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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/04/2026 às 16h20
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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60 atos encontrados
Nº 8/2026
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Institui a Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens e Valores Patrimoniais da Câmara Municipal de Padre Carvalho/MG e dá outras providências.
Nº 7/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
NOMEIA OS VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026.
Nº 448/2026
Lei Municipal
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Agricultura com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Meio Ambiente, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 447/2026
Lei Municipal
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 444, de 20 fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências.
Nº 445/2026
Lei Municipal
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre modificação do artigo 3° da Lei n° 214/2010 que "Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR od município de Padre Carvalho, dando outras providências".
Nº 444/2026
Lei Municipal
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar eNutricional, organiza oSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Padre Carvalho/MG, e dá outras providências.
Nº 5/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Concede ao servidor, Weigle Runyan Augusto Silva, gratificação de atividade plenária de 65% sobre vencimento base, em r azdo do assessoramento administrativo em todas as sessões e audiências públicas da Câmara Municipal de Padre Carvalho/MG.
Nº 1/2026
Termo de Posse
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Aos doze (12) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), na cidade de Padre Carvalho, MG, na sede da Câmara Municipal, às 19 horas, em Sessão Extraordinária convocada pela Mesa Diretora, em razão da vacância do cargo de Vereador, conforme disposto no Decreto Legislativo n° 002, de 06 de fevereiro de 2026, compareceu perante o Presidente da Câmara Municipal o Senhor ELMO FABIANO SANTA ROSA, filiado ao Partido Social Democrático (PSD), suplente eleito no pleito de 06 de outubro de 2024 e devidamente diplomado, a fim de prestar compromisso e tomar posse no cargo de Vereador para a Legislatura 2025/2028, com término em 31 de dezembro de 2028, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do Município.
Nº 3/2026
Decreto Legislativo
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Convoca o Suplente de Vereador S.r Elmo Fabioo Santa Rosa eleito pelo PSD.
Nº 2/2026
Decreto Legislativo
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Vacância do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Padre Carvalho/MG, me razão da renúncia do Sr. Amilton Cezar Alves Guimarães.
Nº 1/2026
Decreto Legislativo
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto Legislativo n° 001, de 03 de janeiro de 2025, e nomeia o Tesoureiro da Câmara Municipal de Padre Carvalho/MG e dá outras providências.
Nº 4/2026
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Concede à servidora, Cleuza Guimaraes Pestana, gratificação de atividade plenária de 30% sobre vencimento base, em razão do desempenho de atividades de apoio em todas as sessões e audiência públicas da Câmara Municipal de Padre Carvalho- MG, nos termos do Art. 26, inciso II, da lei complementar n° 001/2022.
Nº 3/2026
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Concede à servidora, Alessandra Souza Silva Rodrigues, gratificação de atividade plenária de 65% sobre vencimento base, em razão do assessoramento administrativo em todas as sessões e audiências públicas da Câmara Municipal de Padre Carvalho/MG, no termos do art. 26, inciso Ii, da Lei Complementar n° 001/2022.
Nº 2/2026
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Concede à servidora Clerisdalva Cardoso Guimarães, gratificação de apoio administrativo de 30%, sobre o vencimento base, em razão da prestação de assistência e assessoramento à Mesa Diretora e às comissões, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Complementar n° 001/2022.
Nº 1/2026
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Concede Férias ao Servidor Weigle Runyan Augusto Silva, e dá outras providências.
Nº 443/2025
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre critérios de prioridade para acesso a programas habitacionais on Município de Padre Carvalho/MG e dá outras providências."
Nº 442/2025
Lei Municipal
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Institui o Programa Habitacional Municipal Morar Bem no Município de Padre Carvalho, Estado de MG, autoriza a adoção de contrapartida municipal e estabelece normas para a integração com o Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Cidades e demais iniciativas habitacionais federais.
Nº 441/2025
Lei Municipal
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO DESPESA DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Nº 439/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a extinção do cargo de Monitor de Creche, previsto no Anexo lI da Lei Municipal °n 003/2017, e cria os cargos de Monitor Educacional e de Assistente Técnico Educacional no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Padre Carvalho, e dá outras providências.
Nº 438/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE, PARA COBERTURA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 437/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei n° 415 de 07 de maio de 2024 - LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 436/2025
Lei Municipal
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação e estruturaçãd da Procuradoria Geral do Município de Padre Carvalho/MG, nos termos instituídos pela Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 13/10/2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE CARVALHO-MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO JOSÉ NILSON BISPO DE SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3
Parecer Jurídico
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o julgamento das contas do Executivo Municipal no exercício de 2023, sob responsabilidade do Sr. José Nilson Bispo de Sá.
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 10/10/2025
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE CARVALHO-MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO JOSÉ NILSON BISPO DE SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Edital de convocação
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2025, que dispõe sobre ojulgamento das contas do Ex -Prefeito Municipal de Padre Carvalho, Sr. José Nilson Bispo de Sá, relativas ao exercício financeiro de 2023, com base no parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Nº 1167823
Parecer
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL POR PODER. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS - MÓDULO DCASP X (IP) E (AM). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Nº 1167823
Parecer da comissão de finanças, justiça e legislação
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE CARVALHO – MG. Processo TC Nº 1167823 Prestação de Contas do Executivo Municipal – Exercício de 2023 Responsável: José Nilson Bispo de Sá
Nº 435/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município ed Padre Carvalho/MG, nos termos do art.37 inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 434/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Institui o Piso Base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do município de Padre Carvalho, para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente e dá outras providências.
Nº 433/2025
Lei Municipal
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Institui o Código de Posturas do Município de Padre Carvalho edá outras providências.
Nº 5
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Designa servidora efetiva para exercer a função de Controladora Interna da Câmara Municipal ed Padre Carvalho e dá outras providências.
Nº 429/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
Nº 428/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 427/2025
Lei Municipal
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Altera a lei Complementar de no 003/2017, de 12 de Dezembro de 2017 para criar a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas em assegurar o direito humano a alimentação adequada na estrutura administrativa do Municipio ed Padre Carvalho e da outras providências.
Nº 4
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 4/2025
Resolução
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VAI INTERNET, DAS REUNIÕES OFICIAIS REALIAZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 431/2025
Lei Municipal
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO SITEMA ÚNCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS- DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO/ MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 424/2025
Lei Municipal
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Institui o Piso Base dos Agentes de Saneamento e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o exercício de 2025, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.
Nº 423/2025
Lei Municipal
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais do Magistério publico do Município de Padre Carvalho/MG nos termos da Lei Federal 11.738/2008.
Nº 432/2025
Lei Municipal
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoriza a adesão do Município de Padre Carvalho ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a s e r i m p l a n t a d o p e l o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Area Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Nº 2/2025
Resolução
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E VEREADORES DA CÁMARA, MUNICIPAL DE PADRE CARVALHO, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO ELEITO, EFETIVO O E ME COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1/2025
Resolução
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Legislativo a instituir • CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
Nº 3
Portaria
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
NOMEIA OS VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O BIÊNIO DE 2025/2026.
Nº 2
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Ar.t °1 Nomear o S.r WEIGLE RUNYAN AUGUSTO SILVA, advogado, portador do CPF °N 102.691.026-98 e RG °n 16.525.692/SSP MG, para ocupar o cargo ed ASSESSOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Padre Carvalho-MG, cargo de provimento em comissão de acordo com aLei Complementar N° 01/2022. Ar.t °2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique e cumpre-se. Padre Carvalho-MG.
Nº 1
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Ar.t °1 Nomear o S.r WEIGLE RUNYAN AUGUSTO SILVA, advogado, portador do CPF °N 102.691.026-98 e RG °n 16.525.692/SSP MG, para ocupar o cargo ed ASSESSOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Padre Carvalho-MG, cargo de provimento em comissão de acordo com aLei Complementar N° 01/2022. Ar.t °2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique e cumpre-se. Padre Carvalho-MG
Nº 1
Lei Orgânica
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO - MINAS GERAIS PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2017 PADRE CARVALHO 13 DENOVEMBRO DE 2017
Nº 419
Lei Orçamentária Anual
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Lei Orçamentária Anual 2025
Nº 1167823
Parecer Jurídico
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Processo nº: 1167823/2024 Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Padre Carvalho Responsável: José Nilson Bispo de Sá Exercício: 2023
Nº 415
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
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